O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) determinou que os pais de uma adolescente, de 13 anos, devem matricular a filha em uma escola regular, em Panambi, na Região Noroeste do estado. Segundo o órgão, os responsáveis pretendiam manter a jovem estudando em casa.
A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça e foi divulgada na terça-feira (21). A medida é válida até que a jovem complete 18 anos.
De acordo com o TJ-RS, os pais devem providenciar a matrícula e comprovar a frequência escolar da menina em uma instituição de ensino oficial. A determinação ainda prevê multa em caso de descumprimento.
“A tese fixada pela Suprema Corte é clara no sentido de que inexiste direito público subjetivo à educação domiciliar, a qual poderá ser regularizada através de lei federal, desde que cumpridas as obrigatoriedades previstas na Constituição Federal”, afirma o desembargador José Antônio Daltoé Cezar.
Ainda segundo Cezar, embora existam diversos projetos de lei em trâmite sobre a questão, “não há legislação que autorize e regularmente o ensino domiciliar, devendo, portanto, ser mantida a sentença que determinou a matrícula”.
Ensino em casa
O projeto de lei que autorizava o ensino domiciliar foi vetado pelo governador Eduardo Leite e pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, no fim de agosto.
