A Comarca de Campo Novo abriu Edital para Cadastramento de entidades públicas e privadas com finalidade social, visando o recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal. Poderão participar entidades públicas e privadas que realizem atividades de caráter essencial nas áreas de assistência, segurança pública, educação, saúde e meio ambiente.
O prazo para o cadastramento das entidades das cidade de Campo Novo, Sede Nova e Braga, é de 30 dias, contados a partir da data de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), 25/01/2023.
Os valores originados das penas de prestação pecuniária são depositados na conta corrente de cada VEC, e tem como destino preferencial vítimas e/ou dependentes. Quando não utilizados, os recursos podem ser destinados a entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, sempre mediante apresentação e avaliação, pelo Poder Judiciário, de projetos, desde que atendam as áreas vitais de relevante cunho social.
Os editais são lançados periodicamente convocando as entidades interessadas a se cadastrarem nas VECs e, posteriormente, apresentarem os projetos. O procedimento é autorizado por lei e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 154/2012-CNJ.
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Fonte: Comarca de Campo Novo
