Advogado explica processo que o Prefeito de Catuípe responde por improbidade administrativa

O Tribuna de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, através da sua 1ª Câmara Cível, rejeitou por unanimidade o pedido de embargos de declaração do prefeito de Catuípe, Joelson Antônio Baroni, que está condenado pelo crime de impropriedade administrativa.

No dia 23 de outubro de 2019, o prefeito foi julgado pelo desembargador do Tribunal de Justiça, Carlos Roberto Caníbal, por improbidade administrativa, acatando provimento de apelação feito pelo Ministério Público.

Na manhã desta terça-feira (5) programa Aldeia Global, o advogado e professor universitário Renzo Thomas, explicou em detalhes a decisão da 1º Câmara Cível do Tribunal, que a rejeição ao embargo declaratório trata-se de uma decisão provisória, cabendo ainda recurso por parte do Ministério Público, assim como dos réus.

Sem qualquer previsão de prazos neste processo administrativo e processo cível, o advogado ressaltou que a decisão não transitou em julgada e pode igualmente ainda ser modificada em grau de recurso junto aos tribunais em Brasília, tanto o STJ como no STF.

O que se extrai dessa decisão de improbidade administrativa é que não existe a possibilidade de acontecer a perda do cargo público alcançada pelo prefeito nas urnas. Isso se deve ao fato de que, os desembargadores da 1º Câmara Cível, expressaram na decisão que não deve ser aplicado aos réus, a sanção da perda dos direitos políticos.

O que pode acarretar o perdimento do mandato de prefeito de Baroninho, seria a suspensão dos seus direitos políticos após a decisão unanime dos desembargadores ter transitado em julgado, os tribunais superiores de Brasília entenderem que essa suspensão é incompatível com a manutenção do exercício de um mandato político.

Na avaliação do advogado Renzo Thomas, o que tranquiliza o prefeito de Catuípe Joelson Baroni, é que no Acordam da 1ª Câmara Cível, o desembargador faz a ressalva e diz que não vai aplicar a sanção ou pena de suspensão dos seus direitos políticos.

Grupo Sepé

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