Braga: Poder Legislativo cria orçamento impositivo e aprova emendas a LOA

ABC_OK-300x266
viatec-300x266
Benhur_BannerSite-300x266
brigada-300x267
infe_ok-300x266
lojaswagner_ok-300x266
Roque_2021-300x266
sicredi_ok-300x266
Site_392x442

No decorrer deste ano, após sugestões de alguns vereadores, os Edis se reuniram, por diversas vezes, com a Assessora Jurídica, consultor jurídico e servidores, com a finalidade de orientar e esclarecer dúvidas sobre a criação, elaboração, apresentação e aprovação do Orçamento Impositivo. Após discussões sobre o novo projeto a ser criado neste município, em favor da comunidade braguense, os vereadores decidiram implantar no Município de Braga a emenda impositiva.

Para os Vereadores de Câmara de Braga, a emenda impositiva é de grande valia, pois com ela podem destinar valores para diversas áreas e desta forma atender os anseios da comunidade, além de ajudar no desenvolvimento e embelezamento da cidade.

O que é a emenda impositiva? A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas parlamentares individuais ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. Ela teve início com a aprovação da Emenda Constitucional no 86, de 17 de março de 2015.  Poderão ser aprovadas emendas individuais e impositivas até o limite máximo de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Desse percentual, a metade, 0,6% (seis décimos por cento) deverá ser aplicado nas Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS), sendo vetado o financiamento de despesas de pessoal, salários ou encargos. Fonte: Professora RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA.

Então, em um primeiro momento, houve a adequação da emenda impositiva no ordenamento jurídico local, com a emenda à Lei Orgânica (Emenda nº 04/2021) e posteriormente, alteração do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Braga.

Após este trâmite, os vereadores realizaram elaboração de emendas às peças orçamentárias do Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O valor disponível para os vereadores apresentarem as emendas foi de R$ 219.268,48 (duzentos e dezenove mil com duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), o valor individual por vereador foi de R$ 24.363,16 (vinte e quatro mil com trezentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos) sendo que a metade é de aplicação obrigatória na área da saúde.

Na noite de segunda-feira (20.12.2021) na sessão ordinária legislativa, os vereadores aprovaram com emendas o Projeto de Lei nº 83/2021 “Orça e fixa despesa do Município de Braga/RS, para exercício de 2022 e dá outras providências”, ou seja, Lei Orçamentária Anual.

Seguem as emendas apresentadas pelos Edis e aprovada pela Comissão de Finanças:

Área da Saúde:

  • Antônio Carlos Ferreira: Beneficiário: Secretaria Municipal da Saúde. Valor: R$ 12.181,58. Programa: aquisição de material de consumo, tanto da SMS quanto da UBS de Pedro Garcia.
  • Bolívar José Della Libera: Beneficiário: Secretaria Municipal da Saúde. Valor: R$ 12.181,58. Programa: aquisição de material de consumo, tanto da SMS quanto da UBS de Pedro Garcia.
  • Ceni Souza Dalpra: Beneficiário: Secretaria Municipal da Saúde. Valor: R$ 12.181,58. Programa: aquisição de material de consumo, tanto da SMS quanto da UBS de Pedro Garcia.
  • Dorival Mattos de Moraes: Beneficiário: Secretaria Municipal da Saúde. Valor: R$ 12.181,58. Programa: aquisição de material de consumo, tanto da SMS quanto da UBS de Pedro Garcia.
  • Everaldo Mangini: Beneficiário: Secretaria Municipal da Saúde. Valor: R$ 12.181,58. Programa: aquisição de material de consumo, tanto da SMS quanto da UBS de Pedro Garcia.
  • Fabio Rocha: Beneficiário: Secretaria Municipal da Saúde. Valor: R$ 12.181,58. Programa: aquisição de material de consumo, tanto da SMS quanto da UBS de Pedro Garcia.
  • Ivone Amaral da Silva: Beneficiário: Secretaria Municipal da Saúde. Valor: R$ 12.181,58. Programa: aquisição de material de consumo, tanto da SMS quanto da UBS de Pedro Garcia.

Outras áreas:

  • Antônio Carlos Ferreira: Beneficiário: Sec. Mun. De Obras e Serviços Urbanos. Valor R$ 12.181,58. Programa: manutenção e ampliação do cemitério municipal.
  • Bolívar José Della Libera: Beneficiário: Sec. Mun. De Desenvolm. Rural e Meio Ambiente. Valor: R$ 12.181,58. Programa: Fornecer assistência financeira e incentivo a produtores rurais.
  • Ceni Souza Dalpra: Beneficiário: Sec. Mun. De Obras e Serviços Urbanos. Valor R$ 12.181,58. Programa: manutenção e ampliação do cemitério municipal.
  • Dorival Mattos de Moraes: Beneficiário: Secretaria Municipal da Saúde. Valor: R$ 6.090,79. Programa: Incentivo a manutenção do convênio/contrato com a Associação Hospitalar de Caridade de Campo Novo/RS.
  • Dorival Mattos de Moraes: Beneficiário: Sec. Mun. De Obras e Serviços Urbanos e Rurais. Valor: R$ 6.090,79. Programa: Pavimentação, manutenção e conservação de ruas e avenidas do Distrito de Pedro Garcia.
  • Everaldo Mangini: Beneficiário: Sec. Mun. De Obras e Serviços Urbanos e Rurais. Valor: R$ 12.181,58. Programa: Pavimentação, manutenção e conservação de ruas e avenidas do Distrito de Pedro Garcia.
  • Fabio Rocha: Beneficiário: Sec. Mun. De Desenvolm. Rural e Meio Ambiente. Valor: R$ 12.181,58. Programa: Fornecer assistência financeira e incentivo a produtores rurais.
  • Ivone Amaral da Silva: Beneficiário: Sec. Mun. De Desenvolm. Rural e Meio Ambiente. Valor: R$ 12.181,58. Programa: Incentivo a horticultura, fruticultura, psicultura e apicultura.

As emendas impositivas serão apresentadas ano a ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, conforme programas e ações do Plano Plurianual.

Fonte: Câmara Municipal de Vereadores

Compartilhe:

Share on facebook
Share on whatsapp
Share on twitter
Share on email
Share on telegram
ABC_OK-300x266
viatec-300x266
Benhur_BannerSite-300x266
brigada-300x267
infe_ok-300x266
lojaswagner_ok-300x266
Roque_2021-300x266
sicredi_ok-300x266
Site_392x442
PartiuSicoob_BannerSite_300x266px

MAIS LIDAS

SELLNET-300x158
graficaomegaok
zanella
farmsantinesnova