A Confederação Nacional de Municípios (CNM), está realizando nesta terça e quarta-feira uma grande mobilização municipalista na Capital Federal. Em pauta está a mobilização dos gestores públicos municipais para evitar a aprovação de pautas-bombam que sobrecarregam os caixas municipais.
Representando a Associação dos Municípios da Região Celeiro (Amuceleiro) está o prefeito de Campo Novo Pedro dos Santos juntamente com o presidente do legislativo Airton Guedes e o Secretário Municipal da Fazenda Marcos Dornelles.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski deve se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta, nesta terça-feira. Também está previsto encontro dos prefeitos com representante da Presidência da República nesta quarta-feira, 8, para dar continuidade ao diálogo estabelecido na XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Será apresentada proposta para redução da alíquota de contribuição municipal da Previdência nas carreiras de saúde e educação, cujo impacto previsto é de R$ 5 bilhões por ano.
Ampliação do FPM
Além de evitar as pautas-bomba, entre as prioridades da mobilização estão a aprovação das PECs 231/2019 e 25/2022, que tramitam em conjunto e estabelecem um adicional no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e da PEC 253/2016, que assegura representação institucional dos Municípios na proposição de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Quanto às PECs que ampliam o repasse do FPM, foi aprovado na comissão especial da Câmara um adicional de 1% ao repasse aos Municípios em março. O texto, contudo, também estabelece adicional de 1% para as regiões Sul e Sudeste. Parlamentares presentes na mobilização defenderam a separação das duas medidas, a fim de aumentar as chances de avanço da pauta municipalista. Participaram da reunião os deputados Hildo Rocha (MDB-M), Júlio Cesar (PSD-PI), Reginaldo Lopes (PT-MG) e Igor Timo (União-MG).
Atuação no STF
Relator da PEC 253/2016, Hildo Rocha defendeu a aprovação da proposta como forma de fortalecer a atuação municipalista diante de pautas-bomba. O texto permite que entidades de representação de Municípios de âmbito nacional, como a CNM, possam propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo. O parlamentar lembrou a atuação da entidade na alteração do art. 167, § 7º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 128/2022, que proíbe a criação de novos encargos para os Municípios sem previsão de fonte de financiamento.
Como forma de enfrentamento às pautas-bomba no Judiciário, a CNM foi aceita como amicus curiae na proposta de Súmula Vinculante (PSV) 150, em discussão no STF, que visa consolidar o entendimento do tribunal sobre o impacto fiscal de projetos de lei que aumentem despesas. “São alternativas, mas será extraordinário o dia que pudermos ser aUtores das ações”, afirmou o consultor jurídico da CNM, Ricardo Hermany, em referência à PEC 253/2016.
Entre as prioridades da Mobilização estão as seguintes propostas em tramitação no Congresso:
– PEC 253/2016 e PL 3640/2023: a PEC assegura a entidades municipalistas o direito de ingressar com ADIs e ADCs no STF e o PL regulamenta essa previsão;
Observador Regional com informações da CNM
