Coluna Educação em Foco: A Lei e o dia a dia na escola

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Não é novidade para ninguém que as Leis têm a intenção de garantir diversos direitos aos cidadãos, inclusive no que tange à educação aos deficientes no ensino regular.

A integração social do deficiente tem sido um tema utilizado com frequência cada vez maior na literatura especializada brasileira, tanto na área da Educação Especial, como na de reabilitação Profissional. Tem também figurado como um dos principais objetivos na maioria dos Estatutos e Regulamentos das Instituições e Entidades que prestam serviços ao deficiente, bem como se encontra prevista e amparada legalmente, através de sua explicitação como direito, na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei de Diretrizes de Base da Educação nº 9394/96, no Estatuto da Criança e do Adolescente, e em grande parte das Leis Orgânicas dos municípios. Entretanto, a grande maioria dos deficientes brasileiros permanece ainda segregada em Instituições e Escolas especiais, sem participação ativa na vida da sociedade e incapacitada para o efetivo exercício de sua cidadania. (Marta Estela Borgmann, 2010, p. 09).

Na busca pela efetivação de uma educação em ambiente escolar regular para as pessoas com deficiência, em 2015 entrou em vigor a Lei Nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em seu artigo primeiro fica explicitada a intenção de promover a inclusão social desses indivíduos.

Art. 1º- É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Já o artigo 27, dá as disposições em relação ao direito à educação das pessoas com deficiência.

Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

As Leis em sua maioria apresentam textos que nos enchem os olhos, do ponto de vista teórico são excelentes, mas, infelizmente muitas vezes esbarram em problemas estruturais. Na hora da prática é que as coisas complicam, pois, muitas instituições de ensino, principalmente as públicas enfrentam problemas sérios de infraestrutura normal, quanto mais em relação ao que diz respeito às adaptações necessárias para uma verdadeira inclusão das pessoas com alguma deficiência. O artigo 28 da referida lei, em seus incisos I e II, deixa claro a obrigatoriedade do poder público em assegurar tais proposições para que seja possível o disposto em lei. No entanto, nem sempre as disposições legais são colocadas em prática.

Ao observar uma escola, em um determinado município, percebi o quanto é difícil ou mesmo quase impossível atender ao disposto na Lei 13.146/15.

Na referida escola estão matriculados vários alunos que apresentam algum tipo de deficiência, como auditiva, motora, entre outras. Aos professores não faltam boa vontade, no entanto, não estão disponibilizados para os mesmos os materiais pedagógicos de apoio necessários.

A realidade do dia a dia da escola não condiz com o disposto na legislação, pois, a mesma não disponibiliza os tantos materiais pedagógicos necessários para que haja um verdadeiro aprendizado dos alunos com alguma deficiência. Mesmo sem a infraestrutura necessária toda a comunidade escolar se esforça para que os alunos se sintam acolhidos e inseridos ao meio sem discriminações.

Na sala de aula regular e sem os materiais didáticos de apoio necessários, infelizmente as crianças com deficiência não alcançam suas potencialidades na integra. Documentos, como, por exemplo, a Declaração de Salamanca (1994), defendem que o principio norteador da escola deve ser o de propiciar a mesma educação a todas as crianças, atendendo às demandas delas. Exato, as demandas das crianças com deficiência são diferentes das de uma criança sem deficiências, então, como que os professores da referida escola vão fazer com que as crianças com deficiência alcancem suas reais potencialidades sem o aparato necessário para tal? Como disse anteriormente as leis são de encher os olhos, mas, quando nos deparamos com a realidade, nos encontramos em uma encruzilhada.

Além, das demais dificuldades é possível perceber que alguns pais não se preocupam com a questão do diagnóstico dos filhos, sem o mesmo os professores se quer sabem o real grau da deficiência desse aluno. Contrariando o disposto no Parágrafo único do artigo 27 da lei em questão.

Percebe-se que a lei não é colocada em prática na sua totalidade, pela falta do cumprimento por parte do poder público do que lhe é atribuído na lei. Os professores mesmo sem a formação especifica se esforçam ao máximo para que os alunos com deficiência alcancem algum grau de aprendizado e se sintam realmente incluídos na sociedade. Não somente a questão dos materiais de apoio pedagógicos necessários que não são disponibilizados, mas, também a questão arquitetônica é um entrave. No entanto, está especificado no “Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar. ” E, está mais especifico no inciso VII – “planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva; ”

Uma das dificuldades está na aquisição da sala de recursos AEE, a qual tem vários materiais de apoio que poderiam suprir as necessidades das diversas deficiências, as quais os alunos apresentam no turno regular e junto com a falta da sala de AEE, a necessidade de formação aos professores para nortear corretamente a inclusão desses alunos que estão garantidos em lei.

Sabemos que a simples inclusão não é o suficiente e que se precisa do comprometimento de todos para que realmente o aprendizado aconteça. Não basta garantir o direito a inclusão é necessário garantir o direito de aprender.

 

Fonte: Rozeclér Barros Ortigara

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