Conselheiros do TCE-RS são condenados pela Justiça a devolver valores recebidos como licença-prêmio

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Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) Alexandre Postal, Marco Antônio Lopes Peixoto e Iradir Pietroski foram condenados pela Justiça à devolução de valores indevidamente recebidos a título de licença-prêmio. Eles devem devolver, respectivamente, R$ 471.519,84, R$ 447.943,85 e R$ 300.593,90, ou seja, R$ 1,22 milhões ao todo.

O advogado César Santolim, que representa todos os réus envolvidos no processo, disse que ainda não foi intimado e não tem conhecimento dos autos da decisão. Porém, garantiu que haverá recurso por parte da defesa, já que se trata de uma decisão de primeiro grau.

Os pagamentos foram revelados em uma reportagem do RBS Notícias de março de 2020. Conselheiros e funcionários do TCE-RS receberam R$ 28 milhões, de uma só vez, em férias e licenças-prêmio atrasadas. Por isso, 16 deputados de vários partidos entraram com uma ação popular contra os pagamentos feitos aos conselheiros.

Os três conselheiros levaram em conta o período em que foram deputados para receber licenças-prêmio não gozadas, o que foi questionado na Assembleia Legislativa. Eles argumentaram que têm o direito à contagem do tempo de atividade parlamentar para fins de obtenção do benefício.

“Os Conselheiros do Tribunal de Contas, assim como os magistrados, são considerados agentes políticos e não servidores públicos. Possuem direito a licença-prêmio por força da simetria com o Ministério Público Federal. Portanto, entendo não haver condições legais para misturar dois regimes jurídicos distintos, a fim de embasar o direito ao tempo de cômputo de períodos de licença-prêmio não gozados”, decidiu a juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva, em decisão desta terça-feira (19).

Houve um pedido de bloqueio de bens dos três. O objetivo era garantir a devolução dos valores, em caso de condenação. O bloqueio não foi feito, mas uma liminar impediu que fossem feitos mais pagamentos até que houvesse o julgamento.

Além disso, o Tribunal deve reconhecer a nulidade do ato administrativo que autorizou a contagem do tempo de mandato eletivo para a concessão de indenização a titulo de licença prêmio aos conselheiros.

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Fonte: G1RS

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