Aprovado pelo Decreto nº 018/2014 de 06 de março de 2014, o Plano Municipal de Saneamento Básico de Coronel Bicaco, tinha uma previsão de ser revisto em 4 anos. Entretanto esse prazo acabou estendendo-se, tendo sido iniciada a revisão somente no ano anterior.
Com os estudos e diagnósticos finalizados, o processo de análise e aprovação se inicia, e nele é obrigatório a participação popular, através de Audiência ou Consulta Pública, conforme dispõe o Art. 51 da Lei Federal nº 11.445/2007 e suas alterações. Por conta das restrições impostas pela pandemia da Covid-19, a opção de Audiência Pública ficou prejudicada.
O processo de Consulta Pública foi instituído e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 082/2021 de 25 de março de 2021. Desta forma, no período de 26 de março a 09 de abril do corrente ano, a Consulta Pública permanecerá disponível à população, de forma virtual e também presencial, junto a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, sempre observados e respeitados os protocolos sanitários, nesta última opção.
Assim, a população Bicaquense está convocada a participar desta Consulta, conhecendo, discutindo e contribuindo para a construção das diretrizes do Saneamento Básico que envolvem os aspectos de Abastecimento de água, Esgotamento sanitário, Drenagem e manejo das águas pluviais e Limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos.
A existência do PMSB é condição para que o município receba recursos da União destinados a serviços de saneamento básico.
Nos links abaixo você terá acesso a diversos documentos e informações para participação na Consulta Pública de Revisão do PMSB de Coronel Bicaco.
Para acessar o Decreto nº 018/2014 que aprovou o PMSB vigente, clique aqui.
Para acessar o PMSB vigente, clique aqui.
Para acessar o Decreto Municipal nº 082/2021 que instituiu e regulamentou o Processo de Consulta Pública do novo PMSB, clique aqui.
Para acessar uma apresentação sobre o PMSB, suas metodologias e objetivos, clique aqui.
Para acessar a minuta (proposta) do PMSB e seus anexos, clique aqui.
Para participar da Consulta Pública e deixar sua dúvida, sugestão ou crítica, clique aqui.
Fonte: Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco
