Em conformidade com o disposto no Art. 65, XVII da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito de Coronel Bicaco, Jurandir da Silva, publicou Edital de convocação para Audiência Pública, com objetivo de discutir o processo de adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA.
O evento acontece no dia 04 de maio de 2022, quarta feira, as 14:30 horas na Câmara Municipal de Vereadores de Coronel Bicaco, e contará com a presença do Prefeito de Chiapetta, Eder Both, que explanará sobre a importância e vantagens da adesão ao Sistema.
O SISBI – Sistema Brasileiro de Inspeção faz parte do SUASA – Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária e, se tratando de SISBI-POA (Produtos de Origem Animal), tem como objetivo padronizar os procedimentos de inspeção dos produtos de origem animal de forma a garantir a inocuidade dos alimentos, independente da instância que fiscaliza o estabelecimento (SIM ou SIE).
Ou seja, garantir que os procedimentos de inspeção e fiscalização dos estados e municípios sejam equivalentes ao federal. Dessa forma, uma vez que os estados ou municípios estejam ligados aos SISBI, os produtos por eles fiscalizados possam ser comercializados em todo território nacional.
É um sistema benéfico para os produtores de alimentos, pois antes de sua implantação havia limitações que impediam que produtos produzidos em um estado brasileiro, por exemplo, fossem comercializados em outro.
Essa Adesão ao SISBI poderá ocorrer através do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISA, ao qual Coronel Bicaco é filiado, bastando que ele, e todos os demais Municípios integrantes, através de lei municipal, aprovem essa nova funcionalidade do Consórcio.
Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco
