Coronel Bicaco: Executivo convoca sessão extraordinária da Câmara de Vereadores

O Executivo Municipal, através do Ofício nº 08/2021, de 08 de janeiro de 2021, e nos termos do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco, convocou em caráter de urgência Sessão Extraordinária do Legislativo Municipal, para apreciação de seis Projetos de Lei.
Acompanhe uma síntese dos Projetos encaminhados:
1 – Projeto de Lei n° 001/2021, de 06 de janeiro de 2021, que Estabelece o Índice de Atualização Monetária Anual do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para Exercício 2021, no Município de Coronel Bicaco-RS;
RESUMO: Autoriza a substituição do índice de atualização de IPTU do IGP-M (23,1391%) para o IPCA (4,23%) diminuindo assim o reajuste do imposto para o presente exercício.
2 – Projeto de Lei n° 002/2021, de 06 de janeiro de 2021, que Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 4456/2019, de 22 de janeiro de 2019, que Alterou e Fixou os Valores das Tabelas de Taxas constantes da Lei nº 1196/95 (Código Tributário Municipal) e deu outras providências;
RESUMO: Autoriza a substituição do índice de atualização das Taxas Municipais do IGP-M (23,1391%) para o IPCA (4,23%) diminuindo assim o reajuste das Taxas para o presente exercício.
3 – Projeto de Lei n° 003/2021, de 06 de janeiro de 2021, que Dispõe sobre o pagamento parcelado, e cobrança de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências;
RESUMO: Autoriza o parcelamento de créditos tributários e
não-tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, em até 36 vezes.
4 – Projeto de Lei n° 004/2021, de 06 de janeiro de 2021, que Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos, antecipar o período de pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano;
RESUMO: Autoriza o Executivo a conceder descontos e antecipar os prazos de pagamento do IPTU, nas seguintes formas:
Parcela Única, com vencimento 31 de março de 2021, com desconto de 10% (dez por cento), e 30 de abril de 2021, com desconto de 5% (cinco por cento);
IPTU Parcelado, sem descontos, com vencimento da 1ª parcela em 30 de abril de 2021; 2ª parcela 31 de maio de 2021 e 3ª parcela 30
de junho de 2021.
5 – Projeto de Lei n° 005/2021, de 06 de janeiro de 2021, que Acrescenta dispositivos a Lei Municipal 4659/2020, que Autorizou a suspensão do parcelamento da dívida existente com o RPPS, bem como o recolhimento das contribuições patronais à Previdência Social e dá outras providências;
RESUMO: Altera a Lei Municipal de nº 4659/2020, que Autorizou a suspensão do pagamento de contribuições patronais e de parcelamento ao RPPS até o limite de 1,5 milhão, autorizando o parcelamento dos débitos suspensos em até 48 vezes.
6 – Projeto de Lei n° 006/2021, de 06 de janeiro de 2021, que Altera Redação do Artigo 2º da Lei Municipal nº 252/1974.
RESUMO: Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 252/1974, de 25 de
novembro de 1974, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o IPERGS, fixando as alíquotas de contribuição em 11% ao Município e 8,4% aos servidores. A majoração é necessária em virtude do desequilíbrio entre a arrecadação e despesas com saúde no quadro de servidores municipais e dependentes vinculados ao IPE.
A Sessão Extraordinária está prevista para amanhã, dia 12 de janeiro às 14:00 horas.
Fonte: Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco
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