Atenção Contribuinte!!!
Os Tributos devidos ao Município de Coronel Bicaco/RS podem ser pagos em cota única com descontos de até 100% nos juros e multas por intermédio de Programa de Pagamento Incentivado, lançado pela Prefeitura de Coronel Bicaco/RS para negociação/regularização de débitos, disponível para os cidadãos inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal.
O Programa de Regularização de Débitos Municipais será realizado durante todo o mês de setembro. Conforme a Lei Municipal nº 4.506/2019, os Tributos poderão ser pagos com as seguintes condições:
– À vista com 100% de desconto nas multas e juros.
Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento de seus débitos os mesmos têm o benefício de anistia de multa e isenção de juros, da seguinte forma:
a) até 06 parcelas – Desconto de 80% (oitenta por cento);
b) de 07 a 12 parcelas – Desconto de 70% (setenta por cento);
c) de 13 a 18 parcelas – Desconto de 60% (sessenta por cento);
d) de 19 a 24 parcelas – Desconto de 50% (cinquenta por cento);
e) de 25 a 30 parcelas – Desconto de 40% (quarenta por cento);
f) de 31 a 36 parcelas – Desconto de 30% (trinta por cento).
Conforme a Secretaria da Fazenda, o objetivo do programa é simplificar e facilitar para contribuintes inadimplentes com a Prefeitura, os quais poderão pagar dívidas de IPTU, ISSQN, Alvarás e taxas diversas com facilidades e vantagens, após adesão junto ao setor de tributação.
Ainda, de acordo com a Secretaria da Fazenda o pagamento ou parcelamento evita que as dívidas sejam executadas judicialmente, o que é obrigação legal caso a inadimplência permaneça.
O Programa de Pagamento Incentivado oportuniza também a regularidade de parcelamentos anteriores que encontram-se com parcelas em aberto, através de uma renegociação. Porém, como já dito, o contribuinte que estiver em débito, terá
seu nome inscrito em dívida ativa do município e será cobrado judicialmente, a exemplo das dívidas
ativas dos anos de 2014, 2015 e 2016.
Demais informações podem ser obtidas através do e-mail: tributacao@coronelbicaco.rs.gov.br ou
diretamente na Secretaria Municipal de Fazenda, Prefeitura Municipal, de segunda à sexta-feira das 08:00 às
12:00 e das 13:30 as 17:30 horas ou ainda pelo telefone 55- 3557-1155 ramal 206 com o servidor Adriano Vieira.
Na certeza de que todos os Munícipes têm a consciência de que os tributos possuem finalidades voltadas para a população no que diz respeito aos serviços públicos, contamos com a colaboração de todos para que sejam aproveitadas as condições especiais de pagamento, pois estes valores são revertidos em melhorias para a toda a comunidade!
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Fonte: Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco