Coronel Bicaco: Poder Executivo encaminha à Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que altera Protocolo de Intenções do CISA

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A Administração Municipal enviou para apreciação da Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 036/2022 que dispõe sobre a alteração e consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (CISA).

O objetivo é autorizar que o CISA crie, gerencie e execute o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). Com isso, a equipe técnica formada pelo consórcio poderá realizar inspeções e fiscalizações em estabelecimentos de comercialização de produtos de origem animal.

No entanto, para que este serviço fique à disposição dos 45 municípios congregados é necessário que todas as Câmaras de Vereadores aprovem Projetos de Lei ratificando o Protocolo de Intenções da entidade. A implantação do SISBI-POA no âmbito do CISA foi aprovada, por unanimidade, na assembleia de prefeitos realizada em abril de 2021, na cidade de Ijuí.

Para sanar quaisquer dúvidas, a Administração Municipal promoveu uma audiência pública no dia 4 de maio que reuniu autoridades locais, empresários, populares e representantes da Emater-Ascar.

Na ocasião, o prefeito de Chiapetta, Eder Both, explicou que o intuito é trazer para o CISA e municípios consorciados, a competência da certificação de agroindústrias do segmento de produtos de origem animal. Ele destacou que a implantação do SISBI-POA na área de abrangência da entidade irá facilitar a abertura de novos empreendimentos.

O prefeito de Coronel Bicaco, Jurandir da Silva, afirmou que a meta é viabilizar o funcionamento de novos empreendimentos no município.

Uma vez habilitado pelo SISBI-POA, o empreendedor poderá comercializar seus produtos em todo o território nacional.

Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco

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