ermina no sábado (31/5), o prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) realizarem a Declaração de Rendimento Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2024. Em Coronel Bicaco, a regularização é feita na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SMICT) no horário de expediente, e de forma gratuita.
A DASN-SIMEI é um documento que o MEI tem a obrigação de apresentar anualmente à Receita Federal do Brasil. O faturamento bruto e o número de funcionários são algumas das informações obtidas através da declaração.
O MEI que não apresentar a DASN-SIMEI no período indicado está sujeito à multa de até 20% do valor dos tributos declarados. Ele também pode ter o CNPJ cancelado definitivamente, caso não tenha pago nenhuma contribuição mensal durante os últimos dois anos.
Ascom – Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco
