Coronel Bicaco: SMEC prorroga prazo para entrega de documentos do Programa Auxílio Transporte

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A Secretaria Municipal da Educação e Cultura (SMEC) estendeu até o dia 31 deste mês, o prazo para entrega da documentação exigida do auxílio transporte. Os interessados devem providenciar o comprovante atualizado de matrícula e de frequência datados a partir de 1º de julho de 2022, além de preencher o formulário.

Àqueles que não efetuarem a entrega dos documentos necessários correm o risco de perder o benefício. Caso isso ocorra, o estudante precisará fazer nova solicitação para voltar a receber o auxílio transporte.

O artigo 4º da Lei Municipal nº 4.372/2018 estabelece o que segue: ‘Trimestralmente, para receber os valores do município, o estudante deverá apresentar Atestado de Assiduidade fornecido pela instituição de ensino em que estiver matriculado, no qual será observado o percentual mínimo de frequência, sendo que a não apresentação acarretará a imediata suspensão do referido auxílio’.

O formulário pode ser retirado na SMEC ou requisitado pelo e-mail: edurecepcao@coronelbicaco.rs.gov.br.

Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco

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