Entidades podem se cadastrar para receber verbas vinculadas ao juízo da execução penal, em Tenente Portela

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Foi publicado nesta quinta-feira (13), no Diário da Justiça Eletrônico, o edital de convocação para cadastramento de entidades, com o objetivo de recebimento de verbas depositadas em conta vinculada ao juízo da execução penal, em Tenente Portela.

 

Podem se cadastrar entidades públicas ou privadas com finalidade social ou que realizem atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde e meio ambiente, desde que estas atendam a áreas vitais de relevante cunho social.

 

De acordo com o edital, serão atendidos projetos ou programas mediante o recebimento de recursos oriundos de depósitos efetuados em processos criminais.

O prazo para a apresentação dos documentos é de 30 dias, a contar de 13 de junho.

 

Confira o edital na íntegra:

 

Publicação Administrativa em 13/06/2024

DJE de 13/06/2024

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADo DO RIO GRANDE DO SUL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Rua Luis Carlos Schepp, 41 – CEP 98500-000 – Tenente Portela – RS – www.tjrs.jus.br

EDITAL – DIREÇÁO DO FORO DA COMARCA DE TENENTE PORTELA

EDITAL DE CONVOCAÇÃON.. 1/2024

O MM. JUIZ DE DIREITO DA VEC DA COMARCA DE TENENTE PORTELA, DR. NEIMAR PEDRO

KAIBERS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõem os artigos 944 e seguintes da

Consolidação Normativa Judicial -CNJ, considerando a Resolução n.° 154 do Conselho Nacional de Justiça,

de 13 de julho de 2012, e alterações, torna pública a abertura do prazo de TRINTA (30) dias para

cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social, nesta Vara de Execução Penal, com

o objetivo de recebimento de verbas depositadas, a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou

transação penal, em conta vinculada ao juízo da execução penal.

1 -OBJETO:

1.1 – Cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social ou que realizem atividades de

caráter essencial à segurança pública, educação e saúde e meio ambiente, desde que estas atendam a áreas

vitais de relevante cunho social, visando ao atendimento de projetos ou programas mediante recebimento de

recursos oriundos das penas pecuniárias ou transação penal.

1.2 Poderá participar qualquer entidade pública ou privada legalmente constituída, que tenha,

obrigatoriamente, como objeto de seu contrato/ato constitutivo as áreas de assistência, segurança pública,

saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.

2- FORMA DE CADASTRAMENTO, INSCRIÇÃO E LOCAL:

2.1 – O prazo para as entidades se cadastrarem é de trinta (30) dias, contados da publicação do presente

Edital, que será afixado no átrio do Foro e publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

2.2 – Para fins de homologação do Cadastro, as entidades interessadas deverão encaminhar os documentos

abaixo discriminados, todos vigentes no ato da entrega, ao Cartório da Vara das Execuções Criminais, onde

poderão ser obtidas informações acerca do presente edital. Os documentos deverão ser entregues na unidade

ou enviados para o e-mail setorial [email protected] com a seguinte especificação:

CADASTRO – EDITAL N.° 1/2024

ENTIDADE: (razão social, endereço atualizado e telefone).

3- DOCUMENTOS PARA O CADASTRO:

3.1- Ata da atual diretoria, especificando representante legal e seu mandato.

3.2– Ato de nomeação ou termo de posse.

3.3 – Estatuto ou contrato social da entidade em que figure a sua finalidade e demais alterações sociais.

3.4– Cópia da carteira de identidade e do cadastro de pessoa fisica dos representantes legais.

Edital 6754894 SEI 8.2022.4676/000027-2 / pg. 1

3.5 -Certificado de cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ.

3.6 – Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, do Distrito Federal, e Municipal e com o

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma da lei. O juiz poderá avaliar a necessidade de

apresentação de outros documentos, exigindo aqueles que entender adequados e pertinentes.

O juiz poderá avaliar a necessidade de apresentação de outros documentos, exigindo aqueles que entender

adequados e pertinentes.

4- HOMOLOGAÇÃO DO CADASTRAMENTO:

4.1 – Serão cadastradas e estarāo habilitadas as instituições que apresentarem toda a documentaçāão constante

do item 3 e que atendam aos fins sociais divulgados no objeto deste Edital.

4.2 A entidade que tiver seu cadastro homologado será comunicada através de oficio ou e-mail e

participará de futura chamada pública, na qual concorrerá ao recebimento da verba que estiver disponível,

mediante celebração de convênio.

4.3 -O cadastramento das instituições não obriga a Unidade Gestora a firmar termo de convênio.

4.4- A entidade cadastrada deverá atualizar os documentos descritos no item 3 anualmente.

Fonte: Portela On Line

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