– Projeto de Lei nº. 009/2022 – Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar por redução de dotações orçamentárias, efetuar desconto no duodécimo do poder legislativo e dá outras providências.
– Projeto de lei nº. 010/2022 – Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro.
– Projeto de lei nº. 011/2022 – Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro.
– Projeto de lei nº. 012/2022 – Autoriza o poder executivo a arrecadar patrocínios e custear despesas para o evento municipal EXPOBRAGA 2022 e dá outras providências.
– Projeto de lei nº. 013/2022 – Altera lei municipal nº. 1.549/09, e dá outras providências.
O Projeto de Lei Legislativo nº. 05/2022 – Altera o artigo 11 da lei municipal nº. 2.058/2015 – foi aprovado por 06 votos a favor e 02 contra.
