Justiça Eleitoral determina extinção e arquivamento de ação proposta contra prefeito reeleito de Bom Progresso

Justiça Eleitoral da Comarca de Três Passos, através da juíza eleitoral Dra. Leila Andrade Curto, decidiu pela extinção, sem julgamento de mérito, da AIJE 0600515/30.2020.6.21.0086, que havia sido ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em face do Prefeito Reeleito de Bom Progresso, Armindão e seu filho Jarbas Heinle.

A motivação do arquivamento foi a tese sustentada pela defesa do Prefeito no sentido da impossibilidade de propositura da ação sem a formação de litisconsórcio passivo com o vice prefeito eleito, entendimento esse adotado pelos Tribunais Superiores.

Com a ausência da providência e como já decorrido o prazo, operou-se a decadência. A defesa foi patrocinada pela Assssoria Jurídica Segnor & Curle, que comemorou a decisão.

Confira a integra da decisão:

 

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