O Ministério Público Eleitoral apresentou, na data de hoje, pedido de diligências à Justiça Eleitoral em requerimento de registro de candidatura de candidata ao cargo de Vereador do Município de Palmeira das Missões (0600210-14.2020.6.21.0032).
A candidata apresentou certidões criminais de 1º e 2º graus da Justiça Estadual negativas, mas o Ministério Público Eleitoral constatou que apresentavam erro de grafia do nome da candidata e que ela, na verdade, fora condenada, juntamente com outras pessoas, por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, a mais de 09 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca, em julho de 2018.
Diante disso, o Ministério Público Eleitoral requereu à Justiça Eleitoral fosse a candidata intimada a apresentar as certidões criminais corretas, sob pena de indeferimento do pedido de registro da candidatura, bem como fosse requisitada à Polícia Federal a instauração de inquérito policial para apurar a prática, em tese, de crimes de falsidade ideológica eleitoral e uso de documento ideologicamente falso (arts. 350 e 353 do Código Eleitoral).
Por força da “Lei da Ficha Limpa”, somente condenação criminal proferida por órgão colegiado, geraria inelegibilidade da candidata. No caso, contudo, pendem de julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado os recursos contra a sentença condenatória proferida em primeira instância.
MP
