Durante o mês de novembro de 2020 o Conselho Tutelar de Miraguaí, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e com a Brigada Militar estiveram nos estabelecimentos comerciais do município realizando a Campanha contra a venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos, conforme o que determina o artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa campanha se fez importante devido ao alto índice de venda de bebida para menores e o número de ocorrências recebidas pelo Conselho Tutelar nos últimos meses.
Os conselheiros enfatizam que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a proibição de venda de bebida alcoólica para menores, onde os responsáveis por estabelecimentos que vendam bebida alcoólica devem afixar em local publico aviso de que “não é permitido vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”. Os estabelecimentos que descumprirem tal Lei podem incorrer em pena de detenção de dois anos a quatro anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave.
O Conselho tutelar tem o dever de zelar pelo bem estar da criança e do adolescente bem como realizar ações de prevenção e proteção à infância e juventude, buscando garantir junto com a família, sociedade e o estado a proteção integral e prioritária.
Fonte: Conselho Tutelar de Miraguaí
