A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul promulgou uma lei que retira benefícios sociais de pessoas que ocupam ou invadem propriedades rurais e urbanas. A medida, sancionada pelo presidente da Assembleia, Adolfo Brito (PP), na segunda-feira (8), após a falta de ação do governador Eduardo Leite (PSDB), já está causando ampla discussão e preparativos para disputas legais.
O projeto, de autoria do deputado estadual Gustavo Victorino (Republicanos), foi aprovado em junho com 35 votos a favor e 14 contra. Com a promulgação, o governo estadual tem agora 90 dias para regular a aplicação prática da lei.
Impacto da lei: A lei visa impor restrições administrativas a indivíduos classificados como invasores ou ocupantes ilegais de propriedades, baseando-se nos crimes de violação ao domicílio e esbulho possessório. As sanções incluem a perda de benefícios sociais promovidos pelo estado e restrições em participar de concursos públicos ou ser contratado pelo poder público estadual.
Controvérsia e resposta judicial: A oposição, liderada pelo deputado Adão Pretto Filho (PT), criticou a medida como potencialmente inconstitucional e planeja lançar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) já nesta quarta-feira (10). Além disso, um projeto semelhante que impõe restrições em âmbito nacional está em tramitação no Senado, após aprovação na Câmara dos Deputados.
Reações e contexto internacional: A lei reflete uma tendência mais ampla de endurecimento das políticas contra ocupações ilegais, similar a iniciativas vistas em outros lugares, como a recente ameaça do presidente argentino Javier Milei de cortar programas sociais para manifestantes que bloqueiem ruas.
Nota da Casa Civil
Segundo a Casa Civil, a decisão de promulgar a lei coube à Assembleia Legislativa, dada a particularidade do caso e a autorização legal para tal ação no estado.
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Fonte: Agora no Vale
