Palmeira das Missões: Município passa a cobrar pelo correto gerenciamento de resíduos da construção civil

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Uma prática, infelizmente comum em Palmeira das Missões, é o descarte irregular de resíduos sólidos. Atenta a isso, a Administração Municipal vem trabalhando no planejamento de ações para amenizar esse comportamento.

Uma delas é a cobrança de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme previsto na Lei Federal nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos. Entre as informações contidas no documento técnico estão a descrição, classificação e quantificação dos resíduos gerados por uma determinada atividade, bem como a sua destinação final para empresa licenciada.

Em relação aos resíduos gerados em obras de engenharia, é importante informar que existe atualmente em vigência, o Decreto nº 134/2019 que regulamenta o gerenciamento dos resíduos sólidos da construção civil, demolição, demais obras e serviços de engenharia e atividades similares em Palmeira das Missões. O decreto prevê que estão sujeitos ao Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil todos que gerarem ou descartarem resíduos da construção civil.

Nesse sentido, recentemente a Secretaria Municipal de Planejamento, o Departamento do Meio Ambiente e profissionais da engenharia e arquitetura da cidade se reuniram para debater sobre os Planos de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil – PGRCC que passarão a ser exigidos para aprovação dos projetos junto ao setor de engenharia da prefeitura.

Ficou definido que além da nota de destinação final dos resíduos gerados na obra – o que já é cobrado pelo setor de engenharia para obtenção de habite-se – passará a ser exigido, a partir de 01 de junho de 2022, como documentação mínima para protocolo de projeto no setor de engenharia a entrega do Formulário de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, Reforma e Demolição.

O formulário estará disponível na Secretaria de Planejamento e deverá ser preenchido por técnico habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Secretaria de Planejamento no telefone (55) 3742-3364 ou Departamento do Meio Ambiente (55) 3742-7319.

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Fonte: Jornal Tribuna da Produção

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