Foi Promulgada e Publicada pelo Presidente do Legislativo de Braga/RS a Lei Municipal nº 2.389/2020 de 07 de julho de 2020, considerando que o prazo do §1º do art. 75 da Lei Orgânica Municipal decorreu in albis, sem a sanção expressa, veto ou promulgação do Projeto Legislativo nº 006/2020 pelo Chefe do Poder Executivo. Diante disso, tendo ocorrido à sanção tácita do referido Projeto Legislativo, coube ao Presidente da Câmara a Promulgação da Lei, nos termos do art. 75, §§3º e 6º da Lei Orgânica do Município combinado com o art. 39, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Braga (Resolução nº 019/2008).
A Lei Municipal nº. 2.389/2020 elenca a proibição da utilização, queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros em locais públicos e privados, abertos ou fechados no município de Braga/RS.
Fonte: Câmara de Vereadores de Bragasta
