São Pedro do Sul: Município é condenado a implantar políticas de mobilidade e acessibilidade

Foto. Dr. Paulo Odone Bueno
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Nas últimas duas semanas a falta de acessibilidade em prédio e vias públicas de São Pedro do Sul voltou com ênfase à pauta de debates.

A reunião com a presença do presidente da Corregedoria Estadual de Justiça realizada na Câmara de Vereadores em meados de junho reacendeu a discussão, depois da representante local da OAB e procuradora jurídica do município, Mariane Braibante encaminhou ofício à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores solicitando a transferência do local da reunião, segundo ele atendendo solicitações de advogados que se sentiam impedidos de participar da audiência em função de apresentarem limitações físicas e a sede do Poder Legislativo não dispor de acessibilidade para idosos e pessoas com deficiências físicas.

Na ocasião também foi apresentada por um morador local, denúncia contra a municipalidade pelo fato do Centro Administrativo Municipal também não possuir acessibilidade.

A questão esteve em debate na sessão da Câmara de Vereadores, da segunda-feira 27 de junho, quando o vereador Everson Gonçalves, cobrou a implantação por parte do município de Política Pública de Mobilidade e Acessibilidade, cujo modelo ele encaminhou à administração municipal.

Na oportunidade o presidente da Casa, vereador Zico (MDB), relatou a situação do titular dos Registros Públicos, de Dilermando de Aguiar, Dr. Paulo Odone Bueno, que não pode acessar o plenário do Legislativo para participar a reunião com a equipe da Corregedoria, e acabou acompanhando os trabalhos no saguão da Câmara, onde aguardou o término da reunião para conversar com o corregedor.

Zico aproveitou para assegurar que estão sendo adotadas providências para que a plataforma elevatória instalada a cerca de três anos na Câmara esteja funcionando o mais breve possível.

Essa semana a questão da acessibilidade no município o ganhou um importante impulso. Na quarta-feira, 07 de julho, o Juiz Substituto da Comarca, Michel Arjona, deu sentença favorável a uma ação movida pelo Ministério Público em desfavor do município de São Pedro do Sul em função da falta de acessibilidade universal em prédios e logradouros públicos e também estabelecimentos privados que oferecem atendimento ao público, os quais receberam autorização para funcionamento, sem as adequações quanto a acessibilidade previstas em lei.

A ação do Ministério Público teve inicio a partir de denúncia apresentada pela Registradora Substituta dos Registros Públicos de São Pedro do Sul,  Sonia Silveira Alves, que possui deficiência física e não encontrou respaldo em tentativas de sensibilizar lideranças locais  para que os portadores de necessidades especiais tivessem garantidos seus direitos a mobilidade.

Na sentença dada pelo Juiz Michel Arjona, fixa o prazo de seis meses para o município adotar providências para que todos os prédios públicos disponham de acessibilidade universal. Também não conceda alvará à estabelecimentos privados que não possuam acessibilidade e ainda, que não renove a licença de funcionamento para os estabelecimentos já existentes que não estiveram adequados. Também destaca que decorridos mais de três anos de tramitação do procedimento, medida alguma foi adotada nesse sentido de adequar os prédios e logradouros públicos permitindo garantindo o acesso de todos indistintamente e de implantar o Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade.

A procuradora jurídica Mariane Braibante informou que o município já foi intimado da sentença e que possivelmente irá recorrer em função do prazo. Apesar disso, segundo ela, o município já vem cuidando quanto a concessão de alvará a novos estabelecimentos e que deverá elaborar um estudo para adequação dos prédios públicos, bem como notificar os órgão públicos que não funcionam no município, mas não pertencem à esfera municipal à providenciarem adequação.

A senhora Sonia Silveira Alves, que provocou a ação do Ministério Público enviou a seguinte declaração:

“Fico feliz que finalmente tenha saído alguma decisão quanto ao assunto. Porém, ao mesmo tempo, é entristecedor ver que somente após três longos anos é que obtivemos um pequeno avanço, mesmo operando em favor de uma lei já existente.

Temos uma lei federal de inclusão, que é ignorada pelo nosso município. Lamentavelmente temos que brigar por humanidade! Socorrendo-nos ao Poder Judiciário para que interceda por direitos já garantidos, mas descumpridos.

Vale lembrar que vez ou outra, no presente ou no futuro, grande parte da população possui ou possuirá debilidade na locomoção, o que por si só, já acarreta grande dificuldade para essas pessoas. E a população, seja Poder Público, empreendedores ou comerciantes, não podem, nem devem, dificultar ainda mais essas vidas.

Meu desejo é que a lei seja cumprida, não apenas por obrigação, mas sim e, principalmente, por solidariedade e respeito ao próximo”.

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Foto: Prefeito de São Pedro do Sul – Assessoria de imprensa da prefeitura.

Fonte: Jornal O Cidadão – São Pedro Sul – RS

 

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