A Comarca de Tenente Portela concluiu, no início de dezembro, o Processo Administrativo destinado ao cadastramento e seleção de entidades públicas e privadas de finalidade social para o recebimento de recursos provenientes de penas de prestação pecuniária e transações penais.
Ao todo, R$ 160 mil foram distribuídos entre 11 instituições da região, após análise de projetos, audiência pública e critérios estabelecidos pela Resolução nº 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A decisão, assinada em 2 de dezembro de 2025, pelo Juiz de Direito Hugo Pastório Pereira, também reconsiderou a exclusão inicial do Conselho da Comunidade de Três Passos, reconhecendo que, embora a entidade não esteja sediada na Comarca, atua diretamente na execução penal de pessoas oriundas da região, custodiadas no Presídio Estadual de Três Passos.
Audiência pública e apresentação dos projetos
Em audiência realizada no dia 27 de outubro, representantes das entidades habilitadas apresentaram seus projetos e justificaram a necessidade de financiamento. As propostas abrangeram áreas como educação, saúde, segurança pública, esporte e assistência social.
Entre os destaques:
• A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Tenente Portela relatou atender 305 usuários e projetou expansão para mais 150 pessoas em 2026, solicitando recursos para instalação de placas fotovoltaicas.
• O Esporte Clube Flamengo Gurias do Yucumã, que desenvolve projeto social voltado ao futebol feminino, pleiteou verba para alimentação das atletas durante o ano de 2026.
• O Hospital Santo Antônio (HSA) apresentou a necessidade de aquisição de um equipamento CPAP infantil (sistema de ventilação não invasiva para bebês e crianças com dificuldade respiratória) para evitar transferências de pacientes pediátricos para outros municípios.
• O Grupo de Apoiadores da Brigada Militar (GABM) de Tenente Portela pediu recursos para adquirir mobília e equipamentos eletrônicos para a sala de operações.
• O Círculo de Pais e Mestres (CPM) da Escola General Osório da Localidade de São Pedro solicitou a revitalização de espaço destinado a brinquedos para crianças.
• O CPM da Escola Cruz e Souza de Barra do Guarita solicitou recursos para aquisição de jogos pedagógicos para a brinquedoteca
• O CPM da Escola Professor Nelso Picinini de Vista Gaúcha solicitou verba para a implantação de laboratório de ciências.
• O Grupo de Vovós Reviver de Vista Gaúcha buscou apoio para melhorias no centro de convivência de idosos.
• O Conselho da Comunidade de Três Passos propôs reformas estruturais no Presídio Estadual de Três Passos, como instalação de coifas para as cozinhas.
• O Conselho Pró Segurança Pública (Consepro) de Miraguaí solicitou financiamento para reforma e reestruturação da Delegacia de Polícia de Miraguaí.
Círculo de Pais e Mestres (CPM) da Escola General Osório da Localidade de São Pedro solicitou a revitalização de espaço destinado a brinquedos para crianças.
No total, os pedidos somavam R$ 452.415,10, quase três vezes o valor disponível na conta.
Critérios de distribuição
O magistrado responsável destacou que os recursos são públicos e devem obedecer aos princípios da Administração Pública, priorizando projetos de relevância social; com viabilidade prática; que atendam maior número de pessoas; voltados à execução penal, saúde, educação e segurança; cuja instituição tenha menor capacidade prévia de captar recursos.
O histórico de valores recebidos nos últimos três editais (2022 a 2024) também foi considerado, de modo a equilibrar a distribuição e privilegiar entidades menos contempladas anteriormente.
Valores destinados
Após análise individual de cada projeto, a Justiça definiu a distribuição dos R$ 160 mil, contemplando as seguintes entidades:
• APAE de Tenente Portela – R$ 40.000,00
• Esporte Clube Flamengo – R$ 11.000,00
• Hospital Santo Antônio – R$ 38.629,74
• CPM da Escola Professor Nelso Piccinini (Vista Gaúcha) – R$ 25.000,00
• GABM – Grupo de Apoiadores da Brigada Militar – R$ 5.000,00
• Conselho da Comunidade de Três Passos – R$ 10.216,00
• Consepro Miraguaí – R$ 12.162,00
• Liga Feminina de Combate ao Câncer – R$ 4.000,00
• CPM da Escola General Osório (Tenente Portela) – R$ 6.000,00
• Grupo de Vovós Reviver (Vista Gaúcha) – R$ 4.000,00
• CPM da Escola Cruz e Souza (Barra do Guarita) – R$ 3.992,26
No dia 4 de dezembro as entidades compareceram ao Fórum de Tenente Portela para a assinatura dos termos de convênio e recebimento dos alvarás dos valores destinados a cada uma.
As entidades devem agora seguir com a execução dos projetos e a prestação de contas nos moldes exigidos pela Consolidação Normativa Judicial.
