Tribunal de Justiça do Estado emite Nota Oficial sobre protesto em frente à casa de juíza

Uma manifestação, na tarde deste domingo, no bairro Auxiliadora, em Porto Alegre, pedia a reabertura das escolas. O ato aconteceu em frente ao local onde mora a magistrada que proferiu a decisão suspendendo o retorno às aulas presenciais. No começo da tarde deste domingo, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre manteve como válida uma decisão liminar prévia, que suspendeu aulas presenciais no Rio Grande do Sul durante a prevalência da bandeira preta no Distanciamento Controlado, mesmo com a flexibilização de protocolos contra a Covid-19.

Segurando cartazes e fazendo buzinaço, panelaço, batendo palmas e gritando por “escola”, pais, alguns acompanhados de crianças, demonstravam indignação contra o despacho da juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva. A Brigada Militar foi acionada, mas a manifestação seguiu de forma pacífica.  A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) emitiu uma nota, defendendo a juíza e repudiando o ato, que foi organizado a partir de vazamento e circulação de dados pessoais da magistrada (leia a íntegra abaixo).

Pelo outro lado, a Associação Mães e Pais pela Democracia, que defende a “escola aberta na hora certa”, é a entidade que vem se posicionando contra o retorno precipitado às aulas, sem que os educadores e funcionários tenham sido vacinados contra a Covid-19. Junto com o Cpers, sindicato que representa os professores, a organização teve deferida a petição pela manutenção da suspensão.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul emitiu uma Nota Oficial sobre o caso. Confira na íntegra:

NOTA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Num Estado Democrático de Direito, os Poderes são harmônicos e independentes entre si. E a crítica a decisões de qualquer um deles é própria do regime democrático. Contudo, é inadmissível, e merece a mais veemente repulsa, a conduta, de quem quer que seja, com o propósito de hostilizar uma decisão judicial, ameaçando um magistrado ou uma magistrada, chegando ao ponto de ir em frente à sua residência, mediante inconcebível prévia divulgação, em redes sociais, do local onde mora, procurando criar-lhe, também, situação de constrangimento que ultrapassa todos os parâmetros de uma mera manifestação pacífica.

É importante que todos saibam que nenhum magistrado ou magistrada vai modificar sua decisão por pressões ilegítimas e ameaçadoras, mas poderá, isto sim, revê-las com base em argumentos sólidos e consistentes, embasados na lei, na doutrina e na jurisprudência. E cada magistrado(a), quando decide uma causa que lhe é submetida, age com total independência, porque não está vinculado à vontade de nenhuma outra Instituição, mas sim aos princípios normativos que regem a sua livre atuação, com decisões motivadas, e que podem ser revistas pela via recursal adequada.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul não admitirá quaisquer ameaças a seus magistrados e vai adotar todas as medidas legais cabíveis para coibi-las, nos termos da lei.

 

Desembargador Voltaire de Lima Moraes
Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

 

Fonte: Informações do Correio do Povo e Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

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