A Secretaria Municipal de Saúde de Braga, através da Divisão de Vigilância Sanitária, está informando aos munícipes Braguenses que a partir do dia 28/02/2019 fica proibida a criação de animais de área rural em perímetro urbano (suínos, gado, aves, equino, etc.). Os proprietários tem até 45 dias contados desta data para providenciar a remoção dos animais, e em caso de descumprimento estarão sujeitos a multa e demais penalidades legais.
Equipes da Vigilância Sanitária vão fiscalizar as residências de perímetro urbano e os proprietários deste tipo de animal deverão assinar uma Notificação, demonstrando estarem cientes do prazo para remoção dos animais.
A ação da Administração Municipal se dá em razão de recomendação do Ministério Público, que alerta também para adoção de medidas judiciais em caso de recusa ou descumprimento.
Postada originalmente em: 2019-03-01 14:07:00
Categoria original: Região Celeiro
Fonte: Prefeitura Municipal de Braga
