O ministro Alexandre de Moraes, do STF, manteve a prisão domiciliar humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas endureceu as restrições impostas ao cumprimento da pena após concluir que ele descumpriu medida cautelar ao produzir uma carta de conteúdo político-eleitoral posteriormente divulgada nas redes sociais por seu filho, o senador Flávio Bolsonaro.
Na decisão desta sexta-feira, 17, o ministro suspendeu por 30 dias o direito de Bolsonaro receber visitas, com exceção de médicos, fisioterapeutas e advogados. Também proibiu, até o término das eleições gerais de 2026, visitas com finalidade político-eleitoral e a divulgação de manifestos político-eleitorais produzidos pelo ex-presidente, inclusive por intermédio de terceiros.
Carta divulgada nas redes
Ao analisar a manifestação apresentada pela defesa, Moraes rejeitou a alegação de que Bolsonaro desconhecia que a carta seria tornada pública. Para o ministro, o teor do documento afasta a versão apresentada pelos advogados.
“O direcionamento da carta, escrita e assinada de próprio punho por Jair Messias Bolsonaro, foi ‘aos brasileiros’, demonstrando sua natureza não particular e sua finalidade político-eleitoral com exposição ao público em geral, utilizando Flávio Nantes Bolsonaro como intermediário, ou, nas suas próprias palavras, como seu ‘porta-voz’.”
O ministro ressaltou que Bolsonaro já estava submetido, desde julho de 2025, à proibição de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente. Também lembrou que o STF já havia esclarecido anteriormente que a restrição alcançava a produção de “material pré-fabricado” destinado à divulgação por terceiros.
Para Moraes, tanto Bolsonaro quanto Flávio tinham pleno conhecimento da extensão da medida cautelar e das consequências de eventual descumprimento.
Sanção proporcional
Apesar de reconhecer o descumprimento da ordem judicial, Moraes considerou que se trata do primeiro episódio desde o início da execução definitiva da pena e concluiu que a conduta, embora grave, não justifica o retorno imediato ao regime fechado.
Segundo o ministro, a suspensão temporária das visitas e a fixação de novas restrições são medidas proporcionais para impedir novas tentativas de utilização da imagem do ex-presidente durante o período eleitoral de 2026.
Ao fundamentar as novas proibições, Moraes destacou que Bolsonaro está com os direitos políticos suspensos em razão da condenação criminal definitiva e que as limitações visam impedir interferência no processo eleitoral.
Visitas permanecem para defesa e saúde
A decisão preserva as visitas médicas, fisioterapêuticas e dos advogados. Flávio Bolsonaro permanece impedido de visitar o pai pelo prazo de 90 dias, conforme decisão anterior.
Moraes também afastou o argumento de que a restrição temporária comprometeria o exercício da advocacia. Segundo o ministro, desde o início da prisão domiciliar humanitária, Bolsonaro recebeu 185 visitas, das quais 64 foram de advogados, sendo representado por uma equipe de 30 defensores, circunstâncias que, em sua avaliação, demonstram estar plenamente garantido o direito de defesa.
Ao final, Moraes advertiu que todas as demais medidas cautelares permanecem em vigor e que eventual novo descumprimento poderá levar à reavaliação do benefício, inclusive com a conversão da prisão domiciliar humanitária em cumprimento da pena em regime fechado.
Processo: EP 169
Fonte: Migalhas
