Coronel Bicaco: Projeto do Executivo que permite alteração no protocolo de intenções do CISA é aprovado pelo Legislativo

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O plenário da Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade, na segunda-feira (16 de maio), o Projeto de Lei nº 036/2022, de autoria do Poder Executivo de Coronel Bicaco, que autoriza modificar o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (CISA).
Na prática, permite que o CISA crie, gerencie e execute o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). O objetivo é constituir uma equipe técnica para realizar inspeções e fiscalizações, entre outras atividades, em estabelecimentos de comercialização de produtos de origem animal.
O funcionamento do serviço no CISA depende da aprovação de projetos de lei específicos em todos os municípios consorciados. São 45 entes filiados, atualmente. A implantação do SISBI-POA no âmbito da entidade foi deliberada, de maneira unânime, na assembleia de prefeitos ocorrida em abril de 2021, na cidade de Ijuí.
No início do mês de maio, a Administração Municipal promoveu uma audiência pública sobre a implementação do SISBI-POA junto ao consórcio. O convidado para explanar sobre o assunto foi o prefeito de Chiapetta, Eder Both. Ele destacou que o intuito é trazer para o CISA e municípios consorciados, a competência da certificação de empreendimentos do ramo de produtos de origem animal. Isso vai facilitar a abertura de novas agroindústrias, bem como, agilizar os trâmites burocráticos.
Também presente na audiência pública, o prefeito Jurandir da Silva afirmou que a meta é viabilizar a instalação de novos empreendimentos em Coronel Bicaco. — Quando o consórcio iniciar a certificação, uma empresa poderá se instalar aqui e vender seus produtos em todo o país. Queremos beneficiar nossos produtores — acrescentou Jurandir da Silva. O mandatário ainda explicou que para a adesão do município ao serviço do CISA será necessário a elaboração e aprovação de outro projeto de lei.
Uma vez habilitado pelo SISBI-POA, o empresário poderá comercializar seus produtos em todo o território nacional.
Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco

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