Redentora: Administração Municipal concede anistia de multa e juros no pagamento de dívidas com a Fazenda Municipal

O Prefeito Nilson Paulo Costa sancionou e promulgou a Lei Municipal 2.590, no último dia 15 de abril. A Lei concede anistia de multa e dispensa juros de débitos municipais tributários e não tributários em dívida, mediante pagamento dos prazos que indica.

A Lei facilita aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal a quitação ou parcelamento dos seus débitos com descontos de juro e multa.

As condições são as seguintes:

Número de parcelas

Desconto sobre total de juros e multa

Parcela única

100%

2 a 10

75%

11 a 20

50%

Poderá também optar pelos benefícios da Lei os débitos já parcelados e aqueles já parcelados e exaurido o prazo para pagamento de parcelas vencidas.

Os contribuintes que têm a intenção de optar pelos benefícios da lei deverão procurar o Setor de Cadastro e Arrecadação na Prefeitura. Também podem obter informações ligando para o telefone (55) 3556 1046/1174 ramal 203. Caso o contribuinte optar por solicitar informação eletronicamente, devem enviar as dúvidas pelos e-mails tributos@redentora.rs.gov.br ou fiscal@redentora.rs.gov.br .

Também no dia 15 de abril, o Prefeito Nilson sancionou e promulgou a Lei Municipal 2.591, que dentre outras normativas, autorizou a alteração das datas de vencimentos de dívidas tributárias e não tributárias dos contribuintes perante o Município.

Desta forma, através do Decreto Municipal 3.302, de 16 de abril de 2021, ficaram estabelecidas novas datas de vencimentos para as seguintes dívidas:

Programa Troca-troca de Sementes – vencimento em 20 de maio de 2021.

Taxa anual de cumprimento às normas e posturas urbanísticas (taxa anual para renovação do Alvará) – 30 de junho de 2021.

Imposto Predial e Territorial Urbano – 30 de junho de 2021.

a)      Pagamento à vista com 10% de desconto até 10 de agosto de 2021;

b)      Parcelado em 04 parcelas, sem desconto, com vencimento em 10 de agosto, 10 de setembro, 10 de outubro e 10 de novembro de 2021.

A Taxa de Lixo anual tem a mesma data de vencimento do IPTU – em 10 de agosto, não podendo ser parcelada.

Fonte: Assessoria de Imprensa – Prefeitura Municipal de Redentora
Share on facebook
Share on whatsapp
Share on twitter
Share on email
Share on telegram
Slider

MAIS LIDAS

Slider

VÍDEOS

Mais notícias

Explosão de lareira ecológica provoca incêndio em Três de Maio (Confira Vídeo)
Um incêndio provocado pela explosão de uma lareira ecológica...
Redentora: Administração Municipal divulga Vacinômetro
A Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de...
Confira Áudio: Informativo da Administração Municipal de Coronel Bicaco em 14/05/2021
Confira o Informativo da Administração Municipal de Coronel Bicaco...
Chiapetta: Administração Municipal disponibiliza abertura de açudes gratuitamente aos agricultores
O Programa de incentivo à Piscicultura (Lei Municipal n°697),...
Carro usado na fuga de suspeito de mortes em Lagoa Vermelha é encontrado incendiado
A Polícia Civil encontrou, nesta sexta-feira (14), o carro usado...